LEGISLAÇÃO

 

 

     PORTARIA N○ 02-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO 2010

 

     Regulamenta o art. 26 da Lei n○ 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto n○ 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.

 

     Secão II

     Das definições

     Art. 2○ para aplicação destas normas são estabelecidas as seguintes definições:

 

     I - réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto do art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com arma de fogo,, mas que não possui aptidão para realização de tiro de qualquer natureza; e

 

     II - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para propulsão de projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.

 

     Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos dessa portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball).

 

 

     CAPÍTULO III

 

     Das armas de pressão

 

     Seção I

     Da fabricação e da exportação

 

     Art. 8○ A fabricação e a exportação de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, ficam condicionadas à autorização do Exército, nos termos do R-105.

 

     Seção II

     Do comércio

 

     Art. 9○ A aquisição da arma de pressão, de uso permitido ou restrito, ocorrerá mediante as condições no R-105 e legislação complementar no que se refere ao comércio de produtos controlados.

 

     § 1○ As armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito, bem como as armas de pressão por ação de mola de uso restrito, somente poderão ser adquiridas por pessoas naturais ou jurídicas registradas no exército.

 

     § 2○ A aquisição na indústria será autorizada pela DFPC, mediante requerimento encaminhado por intermédio da Região Militar (RM) onde o requerente está registrado.

 

     § 3○ A aquisição de armas de pressão pelo uso permitido no comércio será autorizada pela RM responsável pelo registro do requerente.

 

     Art. 10. O fabricante, o comerciante ou o importador deverá manter, à disposição da fiscalização militar, os seguintes dados do produto e do adquirente de armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito, bem como de armas de pressão por ação de molas de uso restrito, pelo prazo de 5 (cinco) anos:

 

     I - dados do produto: descrição do modelo (quando disponível), fabricante, país de origem, documento do exército que autorizou a aquisição e n○ e data do CII para os produtos importados.

 

     II - dados do adquirente: nome, endereço, cópia do CPF ou CNPJ e n○ do registro (CR ou TR).

 

     Art. 11. O adquirente de arma de pressão por ação de gás comprimido deverá possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, de acordo com o disposto no art. 81, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), sob pena de o comerciante incidir no crime previsto no art. 242 da mesma lei.

 

     Seção III

     Da importação

 

     Art. 12. A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola ocorrerá mediante as condiç~eos estabelecidas no R-105 e legislação complementar.

 

     Parágrafo único. As armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito, e as armas de pressão por ação de mola de uso restrito, somente poderão ser importadas por pessoas naturais ou jurídicas registradas no Exército.

 

     Seção IV

     Do tráfego

 

     Art. 13. A guia do tráfego para o trânsito de armas de pressão por ação de gás comprimido e armas de pressão por ação de mola de uso restrito, será necessária em qualquer situação.

 

     § 1○ Quando se tratar de arma de pressão por ação de mola de uso permitido, a guia de tráfego somente será exigida na saída da fábrica ou ponto de entrada no País, conforme previsto no art. 10 do R-105;

 

     § 2○ O portador de arma de pressão por ação de mola de uso permitido deverá conduzir comprovante da origem lícita do produto.

 

     § 3○ A arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola não deverá ser conduzida ostensivamente sob pena de configurar infração administrativa prevista no R-105.

 

     Art. 14. A guia de tráfego terá prazo de abrangência territorial nas mesmas condições previstas para os colecionadores, atiradores e caçadores.

 

 

     Seção V

     Da utilização

 

     Art. 15. A utilização de armas de pressão por ação de gás comprimido e de armas de pressão por ação de mola de uso restrito, para a prática de tiro desportivo ou recreativo, só pode ocorrer em locais autorizados para o exercício da atividade.

 

     Art. 16. Os locais, tais como estandes e clubes, onde sejam utilizadas armas de pressão por ação de gás comprimido e as armas de pressão por ação de ,ola de uso restrito devem estar registrados.

 

     Art. 17. As armas de pressão por ação de gás comprimido e as armas de pressão por ação de mola de uso restrito devem estar apostiladas no registro do proprietário.

 

     Paragrafo único. As armas de pressão por ação de mola de uso permitido de colecionador, atirador ou caçador deverão estar apostiladas no seu registro.

 

 

     Seção VI

     Da indentificação

 

     Art. 18. As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo Airsoft fabricados no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho "vivo" a fim de distingui-las das armas de fogo.

 

 

     Capítulo IV

 

     DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

     Art. 19. É vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de armas de brinquedo, nos termos do art. 26 da Lei 10.826/03.

 

     Art. 20. O proprietário de arma de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito e de arma de pressão por ação de mola de uso restrito, adquirida antes da vigência destas normas, deve obter o registro no Exército para adequar-se ao previsto no § 1○ do art. 9○ desta portaria.

 

     * Portaria editada apresentando apenas o que se faz interessante para o Airsoft.

 Texto retirado em sua íntegra do site: Airsoft Brasil (www.airsoftbrasil.com)